REGULAMENTOS

REGULAMENTOS DO Portal da Sorte

Saiba sobre os Regulamentos do Portal da Sorte
1. PREÂMBULO: Ao efetuar a contribuição da importância discriminada no anverso deste Certificado de Contribuição, doravante denominado PORTAL DÁ SORTE, a pessoa qualificada no canhoto do presente está doando à ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE IMPERATRIZ, associação privada sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal, pelo Decreto nº 50.517 de 05/05/1961, inscrita no CNPJ 04.488.808/0001-10, com sede na Rua Pará, Nº 1.177, Nova Imperatriz, CEP: 65907-130, Imperatriz/MA, fundada em 25 de dezembro de 1976, que tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas carentes. Para a manutenção de suas atividades em prol da população Imperatrizense, a Associação Lar São Francisco de Assis de Imperatriz depende de doações do setor privado. Considerando que a Associação Lar São Francisco de Assis de Imperatriz, objetivando fomentar a angariação de recursos oriundos de doações para assegurar a manutenção e custeio de suas atividades estatutária e permanecer oferecendo serviços de melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas carentes, está promovendo sorteio de prêmios, conforme lhe autoriza expressamente a Lei no 13.019/2014 (com as alterações introduzidas pela Lei no 13.204/2015), o adquirente deste PORTAL DÁ SORTE está automaticamente concorrendo aos prêmios que ilustram o anverso do presente, em sorteio a ser realizado na data também constante do seu anverso, na forma especificada no item 2 abaixo. 2-SORTEIOS: Ao realizar a contribuição você automaticamente concorrerá aos seguintes sorteios: 2.1-Globo Da Sorte (modalidade 1): 2.1.1- Conjuntos: Você concorre com os conjuntos contidos neste Certificado de 20 dezenas distintas cada, compreendidas entre “01” e “60”, correspondendo cada conjunto a um dos prêmios extras definidos. Não há repetição de conjuntos entre os PORTAL DÁ SORTE. 2.1.2-Apuração: Para cada prêmio haverá uma apuração distinta. De um globo contendo 60 bolas numeradas de “01” a “60” serão extraídas seguidamente, e anunciadas, tantas bolas quantas sejam necessárias até que seja completado um ou mais conjunto de 20 dezenas correspondente ao prêmio que está sendo sorteado. 2.2-Giro da Sorte (modalidade 2): 2.2.1-Conjunto: Você concorre com um “Número da Sorte” distinto dos demais Certificados de Contribuição, composto por 6 algarismos e compreendido entre “000.000” e “999.999”. 2.2.2-Apuração: Durante o sorteio dessa modalidade serão apurados 10 “Números da Sorte” aleatórios que identificarão os 10 PORTAL DÁ SORTE contemplados. A cada PORTAL DÁ SORTE nesta modalidade caberá o prêmio especificado no anverso deste Certificado. 2.2.3-A presente contribuição não caracteriza Termo de Adesão de Associado. 3-PRÊMIOS: 3.1- Os prêmios do Globo da Sorte são aqueles bens especificados no anverso deste Certificado de Contribuição. 3.2. Os prêmios do Giro da Sorte são os prêmios em pecúnia especificados no anverso deste Certificado de Contribuição. 3.3-Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, o respectivo múltiplo será rateado em proporções iguais entre os contemplados. 3.4-Para o recebimento do prêmio, quando contemplado, o contribuinte deverá comparecer na Av. Dorgival Pinheiro de Sousa, Nº 939, Centro/MA local onde funciona o centro operacional da Associação Lar São Francisco de Assis de Imperatriz para a presente promoção de sua manutenção e custeio - para reclamar seu prêmio apresentando este Certificado de Contribuição (documento original) em perfeito estado e sem rasuras; RG e CPF ativos; e comprovante de residência atualizado (inferior a 180 dias). 3.5- A entrega da premiação será disponibilizado pela Associação Lar São Francisco de Assis de Imperatriz no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do sorteio, condicionada à apresentação dos documentos relacionados no item 3.4 acima. 4-DA DATA, HORA E LOCAL DOS SORTEIOS: Os sorteios das modalidades Globo da Sorte e Giro da Sorte, aqui previstos, serão realizados pela Associação Lar São Francisco de Assis de Imperatriz com a presença de auditoria independente, em auditório aberto ao público, situado na Rua Monte Castelo, nº 205, União, CEP 65.901-100, Imperatriz/MA, na data, hora e local especificados no anverso deste Certificado. 5-DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1.1-O direito ao recebimento dos prêmios previstos neste Certificado de Contribuição caducam no prazo de 180 (cento e oitenta dias), hipótese na qual o(s) valor(es) correspondente(s) à(s) premiação(ões) não reclamada(s) será(ão) recolhido(s) ao Tesouro Nacional, em conformidade com a legislação vigente. 5.1.2-Na hipótese de extravio do PORTAL DÁ SORTE, a responsabilidade será exclusivamente do contribuinte/participante. 6-DO FORO: O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Regulamento será o da Comarca de Imperatriz/MA. 7-INFORMAÇÕES: (99) 3524-7223.

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